Relator do Estatuto da Igualdade Racial na Câmara dos Deputados, Antônio Roberto participa de palestra sobre o documento

O Deputado Federal Antônio Roberto teve a oportunidade de falar um pouco sobre o Estatuto da Igualdade Racial, durante o Fórum Regional Centro-Sul de Promoção da Igualdade Racial, realizado pelo Grupo de Trabalho de Promoção da Igualdade Racial da Regional da Prefeitura de Belo Horizonte. O evento foi realizado nesta quinta-feira (04.11), no auditório da Secretaria de Administração Regional Municipal, no centro de Belo Horizonte. Na platéia estavam presentes cerca de 80 pessoas ligadas a grupos religiosos africanos, artistas e entidades do Movimento Negro.

O Estatuto da Igualdade Racial, em vigor há uma semana, trouxe várias conquistas para os negros. Na Câmara, a proposta foi relatada por Antônio Roberto. O documento define o que é discriminação racial, desigualdade racial e população negra. Segundo o Estatuto, discriminação racial “é a distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em etnia, descendência ou origem nacional”. Desigualdade racial é definida como “todas as situações injustificadas de diferenciação de acesso e oportunidades em virtude de etnia, descendência ou origem nacional. Já o termo população negra é o “conjunto de pessoas que se autodeclararem pretas e pardas”.

Antônio Roberto com participantes da palestra

Na área da educação, o Estatuto torna obrigatório o ensino de história geral da África e da população negra no Brasil nas escolas de ensino fundamental e médio públicas e privadas. Ele prevê ainda o incentivo de atividades produtivas rurais para a população negra, proíbe empresas de exigir aspectos próprios de etnia para vagas de emprego e reconhece a capoeira como esporte, permitindo que o governo destine recursos para a prática.

Já na questão religiosa, o estatuto reitera o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana e libera assistência religiosa aos seguidores em hospitais. No mundo virtual, além de multa para quem praticar crime de racismo na internet, o documento prevê a interdição da página da internet que exibir irregularidades. O Estatuto também garante às comunidades quilombolas direitos de preservar costumes sob a proteção do Estado e prevê linhas especiais de financiamento público para essas comunidades. O poder público terá de criar ouvidorias permanentes em defesa da igualdade racial para acompanhar a implementação das medidas. O documento também estabelece que o Estado adote medidas para coibir a violência policial contra a população negra.

Para a bancada evangélica, os pontos questionáveis eram as cotas em programas de TV e os trechos que ressaltavam a garantia de liberdade às crenças africanas.

Os proprietários de emissoras de TV também questionaram as cotas, que acabaram caindo ainda na Câmara, ficando apenas a ideia de proporcionar igualdade racial. Quanto à religião, o texto básico foi mantido.

Outro ponto problemático, que levou o relator a conversar com a bancada ruralista, era o reconhecimento da propriedade definitiva dos remanescentes quilombolas.

Os fazendeiros temiam uma brecha para o reconhecimento de novas invasões por quilombolas. O texto foi alterado e ganhou redação idêntica à da Constituição.

(JN e NM)

Senador Paulo Paim, Deputado Antônio Roberto  e Ministro da Igualdade Racial, Edson Santos

O Deputado Federal Antônio Roberto se reuniu nesta quarta-feira (09.12) com o Senador Paulo Paim e o Ministro da Igualdade Racial, Edson Santos, para discutir o projeto de lei que cria o Estatuto da Igualdade Racial.

Em Setembro, o substitutivo apresentado pelo relator, Deputado Antônio Roberto, foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Em seguida, o projeto foi remetido ao Senado, onde aguarda análise final. Junto com o Senador Paulo Paim, autor da proposta original, e o Ministro Edson Santos, Antônio Roberto discutiu formas para acelerar a tramitação e votação da proposta.

O projeto inicial foi apresentado pelo Senador Paulo Paim em maio de 2003. Em novembro de 2005, ele foi enviado à Câmara. Quase quatro anos depois, em setembro deste ano, o substitutivo apresentado pelo Deputado Antônio Roberto foi aprovado em caráter terminativo na Comissão Especial criada para analisar o tema. Como houve alterações no texto aprovado pelo Senado, o projeto teve de retornar àquela Casa legislativa para uma nova análise.

Além da CCJ do Senado, o texto será analisado pelas comissões de Educação, de Assuntos Sociais, de Agricultura e Reforma Agrária e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, antes de ser votado em Plenário. O convite para o debate partiu do relator da matéria na CCJ e presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Também foram convidados para a audiência:
- o Ministro da Secretaria Especial de Políticas de Igualdade Racial, Edson Santos,
- o Deputado Federail Onyx Lorenzoni (DEM-RS);
- o Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Professor da PUC-RJ, Augusto Werneck;
- a Professora do Departamento de Antropologia Cultural da UFRJ, Yvonne Maggie;
- o Cientista Político Bolívar Lamounier;
- o Doutor em Geografia Humana Demétrio Magnoli;
- o Advogado José Roberto Ferreira Militão;
- o Diretor-Executivo da Rede de Pré-Vestibulares Comunitários e Educação para Afrodescendentes e Carentes (Educafro), Frei David Santos;
- o Conselheiro da Mantenedora Educafro, Faecith, o Juiz Federal William Douglas;
- o Coordenador do Movimento Negro Socialista, José Carlos Miranda;
- a Ativista de Direitos Humanos e Igualdade, Étnica Deise Benedito, e
- e a Representante do Fórum da Educação Indígena, Rosani Fernandes Kaingang.

A comissão especial que analisou o Estatuto da Igualdade Racial (PL 6264/05) aprovou, nesta quarta-feira, a redação final do substitutivo do relator, deputado Antônio Roberto (PV-MG). O texto prevê medidas como o incentivo à contratação de negros em empresas, o reconhecimento da capoeira como esporte, a reclusão de até três anos para quem praticar racismo na internet, o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana e o estímulo às atividades produtivas da população negra no campo. A proposta foi o resultado de mais de seis anos de discussão no Congresso.

Depois de um acordo com deputados contrários a alguns pontos da matéria, a comissão aprovou a redação final do substitutivo com mudanças em relação ao texto original. Entre elas, estão a redução de 30% para 10% da proporção de candidatos negros que os partidos devem ter nas eleições; a retirada da obrigatoriedade de reserva, nos estabelecimentos públicos, de vagas para alunos negros vindos de escolas públicas na mesma proporção dessa etnia na população; e a supressão do inciso que definia quem eram os remanescentes de quilombos.

Outra mudança foi a retirada da expressão “igualdade” do dispositivo que trata da contratação de atores negros em produções artísticas. Mesmo com as modificações, Antônio Roberto frisou: “A essência continua a mesma: a inserção do negro brasileiro nos níveis de poder”.

A matéria tramita em caráter conclusivo e será enviada ao Senado. Um dos pontos do acordo foi o de que não seria apresentado nenhum recurso no sentido de que o projeto fosse votado no Plenário da Câmara.

Reconhecimento da desigualdade

Na opinião do presidente da comissão especial, deputado Carlos Santana (PT-RJ), as mudanças no texto não são significativas. Segundo ele, “já é o máximo” o fato de haver o reconhecimento da condição de desigualdade da população negra. “Para todos que estão na favela, nos cárceres, porque lá somos maioria, esta é uma vitória”, sustentou.

Participante das negociações que possibilitaram o acordo, o ministro da Promoção da Igualdade Racial, Edson Santos, também considerou que a grande conquista é o reconhecimento da desigualdade: “Esse documento dá visibilidade à presença do negro na sociedade, às condições em que ficou após a Abolição da Escravatura e aos direitos que teve sonegados. Teremos condição de dar celeridade à reparação desses problemas por meio de políticas públicas do Estado.”

Autor da primeira versão do projeto do estatuto no Senado, em 2003, o senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou a aprovação. Ele disse compreender as mudanças que o projeto sofreu: “Aqui foi aprovado o texto possível. O mingau se come pelas beiradas, e foi isso que o movimento social, com muita inteligência, soube fazer.”

Já o deputado Damião Feliciano (PDT-PB) reclamou das mudanças e disse que foram prejudicadas “muitas conquistas”, como as cotas na educação. “Estamos aprovando um estatuto desidratado”, avaliou. Ele disse que, inicialmente, era prevista uma cota de 20% de atores negros nos meios de comunicação, percentual que ficou fora da versão final.

Agência Câmara

A comissão especial criada para analisar o Estatuto da Igualdade Racial (Projeto de Lei 6264/05, do Senado) se reúne nesta quarta-feira (26.08.09) para votar o substitutivo do relator, deputado Antônio Roberto (PV-MG). A votação vem sendo adiada em razão de divergências, principalmente em relação à posse da terra para remanescentes de quilombos.

Segundo o substitutivo do relator, remanescentes de quilombos que estejam ocupando suas terras têm direito à sua propriedade definitiva, e o Estado deverá emitir os títulos. Na opinião do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o texto é inconstitucional porque retira o limite temporal de ocupação de terras por quilombolas, previsto na Constituição. Lorenzoni lembra que somente remanescentes de quilombos que ocuparam suas terras entre 1888 e 1988 podem receber os certificados definitivos de posse.

Antônio Roberto ressalta, no entanto, que esse limite não pode ser estabelecido porque muitas dessas populações foram “espoliadas” após 1988. “Muitas propriedades foram invadidas, não há como fazer essa discriminação”, argumenta.

O relator avalia que o projeto é polêmico e, por isso, deverá perder o caráter conclusivo e ser enviado ao Plenário depois de ser votado na comissão especial. Em seguida, o projeto voltará para o Senado, por ter sido alterado na Câmara.

A comissão se reúne às 14 horas, no plenário 04.

Agência Câmara ]]> http://www.antonioroberto.com.br/2009/08/25/estatuto-da-igualdade-racial-pode-ser-votado-em-comissao/feed/ 0 http://www.antonioroberto.com.br/2009/07/08/cancelada-reuniao-sobre-o-estatuto-da-igualdade-racial/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=cancelada-reuniao-sobre-o-estatuto-da-igualdade-racial http://www.antonioroberto.com.br/2009/07/08/cancelada-reuniao-sobre-o-estatuto-da-igualdade-racial/#comments Wed, 08 Jul 2009 17:41:42 +0000 Equipe Antônio Roberto http://www.antonioroberto.com.br/?p=125 Com o início da sessão extraordinária do Plenário, foi cancelada a reunião comissão especial que analisa o Estatuto da Igualdade Racial (Projeto de Lei 6264/05, do Senado). A reunião que estava marcada para esta tarde tinha o objetivo de votar o relatório do deputado Antônio Roberto (PV-MG).

Antes da reunião, o relator adiantou que, para facilitar a votação do texto, promoveu alterações em pontos polêmicos discutidos na reunião realizada dia 13 de maio. Segundo ele, será retirada da proposta a determinação para que os meios de comunicação destinem 20% do elenco a atores e figurantes negros. “Vamos deixar apenas os princípios, determinar que as emissoras garantam a presença de negros”, explicou.

Demarcação de terras
Antônio Roberto também vai alterar o dispositivo que trata da demarcação de terras de remanescentes de quilombos. Segundo ele, o texto determinará apenas que os habitantes de antigos quilombos terão as terras demarcadas de acordo com as determinações constitucionais.

Esse é um dos pontos mais polêmicos do estatuto. Na opinião dos opositores da medida, na forma como se encontra, o texto é inconstitucional porque retira o limite temporal de ocupação de terras por quilombolas, previsto na Constituição.

Na última reunião de votação do texto, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) argumentou que somente remanescentes de quilombos que ocuparam suas terras entre 1888 e 1988 podem receber os certificados definitivos de posse.

Ainda não foi marcada nova data para a votação do projeto.

Agência Câmara

Segundo o substitutivo do relator, remanescentes de quilombos que estejam ocupando suas terras têm direito à sua propriedade definitiva, e o Estado deverá emitir os títulos. Na opinião do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o texto é inconstitucional porque retira o limite temporal de ocupação de terras por quilombolas, previsto na Constituição. Lorenzoni lembra que somente remanescentes de quilombos que ocuparam suas terras entre 1888 e 1988 podem receber os certificados definitivos de posse.

Antônio Roberto ressalta, no entanto, que esse limite não pode ser estabelecido porque muitas dessas populações foram “espoliadas” após 1988. “Muitas propriedades foram invadidas, não há como fazer essa discriminação”, argumenta.

O relator avalia que o projeto é polêmico e, por isso, deverá perder o caráter conclusivo e ser enviado ao Plenário depois de ser votado na comissão especial. Em seguida, o projeto voltará para o Senado, por ter sido alterado na Câmara.

A comissão se reúne às 14 horas, no plenário 7.

Para o organizador da reunião, deputado estadual Isaltino Nascimento (PT-PE), a principal ação é trabalhar junto às respectivas bancadas no Congresso Nacional. “Devemos discutir estratégias para criação de uma frente parlamentar pela aprovação do Estatuto”, declarou Nascimento. O político acredita que embora o tema esteja presente na II CONAPIR de forma difusa, uma maior concentração de debates resultará em um discurso mais firme a ser levado ao parlamento federal.

Na reunião também foram definidas estratégias para fortalecer a atuação da Secretaria Especial de Promoção de Políticas de Igualdade Racial (SEPPIR) nos estados, a fim de que as ações atinjam a uma maior parcela da população. “Precisamos aproveitar essa oportunidade única de nos unirmos para estabelecer uma articulação coordenada pelo fim do preconceito e da discriminação que ainda persistem no país”, declarou Nascimento.

Sobre o Estatuto – O projeto fixa direitos nas esferas social, econômica e cultural para a população negra com o objetivo de combater a discriminação racial e as desigualdades históricas. O documento ainda prega que políticas públicas reparem, compensem e incluam o segmento, além de valorizarem a diversidade racial do país.

Comunicação Social da II CONAPIR

O Deputado Antônio Roberto participou, na última quinta-feira (28.06), da abertura da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (II Conapir). Antônio Roberto é relator do projeto que cria o Estatuto da Igualdade Racial. A proposta tramita na Comissão Especial criada exclusivamente para analisar o tema e pode ter seu relatório votado a qualquer momento. A Conferência teve início com a apresentação do Hino Nacional pela Filarmônica Afro-Brasileira (Filafro) e foi marcada por discursos em favor das cotas raciais para o ingresso nas universidades públicas, da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial e, também, a leitura de uma carta enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos cerca de dois mil participantes do encontro.

Entre os vários artistas e autoridades presentes estavam os ministros Fernando Haddad (Educação), Orlando Silva (Esporte) e Patrus Ananias (Desenvolvimento Social e Combate à Fome), o secretário-executivo da União Africana e presidente da Academia de Línguas Africanas (Acalan), Adama Samasse Kou, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), a secretária estadual do Rio de Janeiro Benedita da Silva e atores Zezé Motta, Netinho de Paula e Leci Brandão.