Arquivo da Categoria ‘Projetos’

Antônio Roberto quer limitar IOF em empréstimo de pessoa física

Fotos Deputado Antônio Roberto

Em tramitação na Câmara dos Deputados projeto do Deputado Federal Antônio Roberto (PV/MG) que restringe as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para empréstimos tomados por pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional. Trata-se do Projeto de Lei 5948/13 que prevê que as alíquotas máximas do IOF nesses casos serão de 1% ao mês, nas operações de até três meses. Nas demais operações, poderá incidir alíquota de até 2%.

No momento atual, em que o governo federal cobra e incentiva a redução da taxa de juros cobrada nos empréstimos, julgo oportuno limitar a tributação incidente sobre as operações com pessoas físicas e pequenas empresas”, justifica Antônio Roberto. A proposta, que altera a Lei 8.894/94, será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Água engarrafada tem que ter selo de água tratada

Fotos Deputado Federal Antônio Roberto

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Deputado Federal Antônio Roberto (PV/MG) que determina que fornecedores de água engarrafada terão, obrigatoriamente, que inserir no rótulo do produto a informação ‘água tratada’. Esta é, segundo o parlamentar mineiro, uma informação de suma importância para evitar o comércio ilegal de água, o que pode causar danos à saúde do consumidor.

“Muitos engarrafam água da torneira sem tratamento algum e comercializam o produto, lesando consumidor e ser humano em sua saúde. Com a lei, o autor de informação errada ou da não-informação será penalizado”, explica Antônio Roberto.

Selo de qualidade ambiental pode aumentar a proteção do consumidor e incentivar a preservação do meio ambiente

Fotos Deputado Federal Antônio Roberto

O Congresso Nacional discute a criação do Prêmio de Qualidade Ambiental. O objetivo desta iniciativa do Deputado Federal Antônio Roberto (PV/MG) é premiar as empresas que preservam o meio ambiente, durante a fabricação de produtos de origem animal.

 

Antônio Roberto acredita que a premiação vai incentivar os empresários quanto a importância de gerarem um produto ecologicamente correto, até mesmo para a credibilidade de suas marcas. O selo vai, ainda, aumentar a proteção do consumidor. Esta é uma  grande vantagem do selo: evitar lesões ao consumidor que merece e precisa ter as informações justas sobre os produtos adquiridos.

 

Mensagens de celular para polícia e bombeiros poderão ser gratuitas

Fotos Deputado Federal Antônio Roberto

A Câmara dos Deputados discute projeto de lei pra tornar gratuito o envio de mensagens de texto, via celular para polícia e bombeiros.

De acordo com o deputado federal Antônio Roberto, (PVMG), “o aumento de taxas na telefonia celular tem sido progressivo. O recurso da mensagem de texto tem como objetivo atender ao cidadão em situações emergenciais. Muitas vezes, a pessoa está em estado emergencial cercado por total desespero e precisa ter um atendimento o mais eficiente e rápido possível. Nestas situações, as empresas de telefonia devem atendê-los sem custo. São alternativas para melhorar o serviço da telefonia no país. Outros membros da população que também será beneficiada com o recurso são os portadores de deficiência auditiva que, então, terão acesso fácil e gratuito aos serviços de emergência.”

Importar brinquedos sem observar as normas de segurança dos mesmos pode virar crime

Fotos Deputado Antônio Roberto

Empresas que importam brinquedos sem observar as normas de segurança terão problemas com a Justiça quando for aprovado o Projeto de Lei de autoria do Deputado Federal Antônio Roberto (PV/MG), que torna crime o ato de importar e comercializar brinquedos sem observar as normas de segurança.

O objetivo é evitar acidentes, que têm, inclusive, provocado mortes em parques de diversão e ambientes de lazer. “De acordo com este meu Projeto de Lei, a multa de descumprimento é alta e, além da multa, haverá penalidade justa”, afirma Antônio Roberto. O deputado acredita que a legislação tem que ser mais rigorosa aos causadores de acidentes em parques de diversões no Brasil

Comissão do Meio Ambiente discute penas mais duras a quem pratica maus tratos com os animais e formas alternativas para lidar com aqueles que estão abandonados

Audiência Pública sobre a matança de cães no Pará

Quem já não se sentiu incomodado ao andar pelas ruas das cidades brasileiras e depararem com os animais soltos pelos cantos, famintos, a procura de um prato de comida? Além disso, o abandono poder gerar doenças que são transmissíveis ao homem caso este animal esteja abandonado. Quem é o seu dono?

De onde vieram? E pra onde levá-los? O mais triste é que muito deles sofrem de maus tratos, a falta de proteção por não ter um dono gera a morte disseminada, em alguns casos ela ocorre de maneira cruel. Para tentar mudar essa realidade a Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) tem realizado vários debates com o objetivo de buscar soluções que protejam os animais criando um ambiente que garanta a sobrevivência e um lar seguro aos bichos. Ao domesticar o cão e o gato, há milhares de anos, o homem tornou-se responsável pelo bem-estar desses animais. Por outro lado, a superpopulação deles é um problema vivido pela maioria dos centros urbanos em todo o mundo; em muitos casos, o fim é o abandono e muito sofrimento.

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Projeto para redução de jornada de trabalho no fim da gravidez é proposta do Deputado Antônio Roberto

Fotos Deputado Antônio Roberto

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4489/12, que reduz pela metade a jornada de trabalho da empregada grávida a partir da 36ª semana de gestação. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto de lei 5452/43) permite que a funcionária entre de licença maternidade já no 8º mês de gravidez. O autor da proposta, deputado Antônio Roberto (PV-MG), lembra que a licença-maternidade pode ser antecipada, no caso de recomendação médica. No entanto, ele ressalta que a medida “tem como resultado a diminuição dos dias em que a mãe poderia ficar em companhia do filho, prejudicando o início da vida da criança e sua amamentação”.

Na avaliação do parlamentar, nas situações em que não há risco e a mulher tem apenas sua capacidade de trabalho reduzida, a diminuição do turno de trabalho seria mais apropriada. “Não seria necessário o afastamento, se a legislação permitisse a redução da jornada nas últimas semanas de gestação.” A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Os 70 anos da CLT e as necessidades atuais no setor (pelo Deputado Federal Antônio Roberto PV/MG)

Fotos Deputado Federal Antônio Roberto

“As comemorações dos 70 anos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) precisam vir com reflexões ligadas às necessidades de atualização em muitos temas.

Em meus mandatos, tenho Projetos de Lei que regularizam a jornada de de trabalho de operadores de telemarketing e digitadores, onde existe a necessidade de evolução em relação ao reconhecimento das semelhanças dos desgastes físicos dos telefonistas de mesa e dos operadores de telemarketing – a saber: proponho a alteração do art. 72 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a fim de incluir o digitador, bem como dispor sobre a jornada máxima de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Minha proposta também altera o art. 227 da (CLT) que dispõe expressamente sobre o operador de telemarketing, garantindo-lhe a jornada de trabalho de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Para a mulher: antecipação da licença gestante, justificada pelas condições físicas da mulher no final da gravidez, que muitas vezes leva o médico a recomendar seu repouso absoluto, neste tema de gravidez, a Câmara dos Deputados também analisa meu Projeto de Lei 4489/12, que acrescenta inciso ao § 4º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para garantir à empregada, durante a gravidez, a redução da jornada de trabalho pela metade, a partir da trigésima sexta semana de gestação, sem prejuízo do salário e demais direitos. Enfim, estas são apenas algumas das minhas propostas, ligadas à CLT trazem o foco à dignidade humana, direito de todos.

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