Projetos de Lei

_  Projeto de Lei que acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, tipificando a conduta de produzir, importar e comercializar brinquedos sem observar os imperativos de segurança estabelecidos pela autoridade competente. Saiba mais sobre o PL 1688/2011

_  Projeto de Lei que inclui a avaliação psicológica nos cursos de reciclagem de motoristas infratores no Código de Trânsito Brasileiro. Saiba mais sobre o PL 1687/2011

_  Projeto de Lei que altera os arts. 72 e 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar a jornada de trabalho dos digitadores e dos operadores de telemarketing. Saiba mais sobre o PL 1686/2011

_  Projeto de Lei que dispõe sobre restrições ao monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador. Saiba mais sobre o PL 1429/2011

_  Projeto de Lei que institui benefício fiscal a empresas que apresentem projetos de conservação e proteção de parques de alta relevância ambiental previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente. Saiba mais sobre o PL 1428/2011

_  Projeto de Lei que obriga os serviços de atendimento telefônico ao consumidor a disponibilizar, na Internet, no prazo de 24 horas após o atendimento, a gravação da conversa mantida entre o consumidor e o atendente. Saiba mais sobre o PL 1427/2011

_  Projeto de Lei que institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, sua unidade produtiva, estabelece diretrizes para a sua valorização profissional e dá outras providências. Saiba mais sobre o PL 925/2011

_  Projeto de Lei que altera os incisos I, II e III do art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Saiba mais sobre o PL 632/2011

_  Projeto de Lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Explicação: Visando aumentar o rigor na repressão penal das condutas e atividades lesivas aos animais. Saiba mais sobre o PL 7199/2010

_  Projeto de Lei que fixa em um por cento (1%) a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade, e em quatorze por cento (14%) a contribuição a cargo da empresa. Saiba mais sobre o PL 6995/2010

_  Projeto de Lei que reduz as alíquotas de contribuição incidente sobre a remuneração paga aos jovens com idade entre dezesseis a vinte e quatro anos em situação de desemprego involuntário, que não tenham tido vínculo empregatício anterior, bem como aplica a redução da alíquota do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço prevista no § 7º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a essas contratações. Saiba mais sobre o PL 6230/2009

_  Projeto de Lei que torna obrigatório o atendimento psicológico para as gestantes, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, durante todo o período pré-natal. Saiba mais sobre o PL 6229/2009

_  Projeto de Lei que torna obrigatório o uso de papel reciclado ou originário de florestas plantadas, na impressão de livros adquiridos pelo Programa Nacional do Livro Didático (PNLD). Saiba mais sobre o PL 5975/2009

_ Projeto de Lei que obriga o fornecedor de água engarrafada a inserir no rótulo a informação “água tratada” sempre que a água não for exclusivamente mineral. Saiba mais sobre o PL 5974/2009

_  Projeto de Lei que institui selo de qualidade ambiental para produto de origem animal. Saiba mais sobre o PL 5973/2009

_  Projeto de Lei que prevê a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em ações de proteção ambiental. Saiba mais sobre o PL 5972/2009

_  Projeto de Lei que autoriza a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo na declaração de rendimentos da pessoa física. Saiba mais sobre o PL 5291/2009

_  Projeto de Lei que institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais. Saiba mais sobre o PL 5290/2009

_  Projeto de Lei que autoriza a dedução de despesas com material didático escolar no imposto de renda da pessoa física. Saiba mais sobre o PL 5062/2009

_  Projeto de Lei que obriga o fornecimento de protetor solar aos empregados cujas atividades são desempenhadas a céu aberto. Saiba mais sobre o PL 5061/2009

_  Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências. Saiba mais sobre o PL 1486/2007

_  Projeto de Lei que estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências. Saiba mais sobre o PL 1253/2007

_  Projeto de Lei que autoriza o saque no FGTS para pagamento de mensalidade de curso superior. Saiba mais sobre o PL 110/2007

_  Projeto de Lei que solicita ao Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Aço. Saiba mais sobre o PL 39/2007