Outra mudança foi a retirada da expressão “igualdade” do dispositivo que trata da contratação de atores negros em produções artísticas. Mesmo com as modificações, Antônio Roberto frisou: “A essência continua a mesma: a inserção do negro brasileiro nos níveis de poder”.

A matéria tramita em caráter conclusivo e será enviada ao Senado. Um dos pontos do acordo foi o de que não seria apresentado nenhum recurso no sentido de que o projeto fosse votado no Plenário da Câmara.

Reconhecimento da desigualdade
Na opinião do presidente da comissão especial, deputado Carlos Santana (PT-RJ), as mudanças no texto não são significativas. Segundo ele, “já é o máximo” o fato de haver o reconhecimento da condição de desigualdade da população negra. “Para todos que estão na favela, nos cárceres, porque lá somos maioria, esta é uma vitória”, sustentou.

Participante das negociações que possibilitaram o acordo, o ministro da Promoção da Igualdade Racial, Edson Santos, também considerou que a grande conquista é o reconhecimento da desigualdade: “Esse documento dá visibilidade à presença do negro na sociedade, às condições em que ficou após a Abolição da Escravatura e aos direitos que teve sonegados. Teremos condição de dar celeridade à reparação desses problemas por meio de políticas públicas do Estado.”

Autor da primeira versão do projeto do estatuto no Senado, em 2003, o senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou a aprovação. Ele disse compreender as mudanças que o projeto sofreu: “Aqui foi aprovado o texto possível. O mingau se come pelas beiradas, e foi isso que o movimento social, com muita inteligência, soube fazer.”

Já o deputado Damião Feliciano (PDT-PB) reclamou das mudanças e disse que foram prejudicadas “muitas conquistas”, como as cotas na educação. “Estamos aprovando um estatuto desidratado”, avaliou. Ele disse que, inicialmente, era prevista uma cota de 20% de atores negros nos meios de comunicação, percentual que ficou fora da versão final.

- Empregos: o Poder Público poderá oferecer incentivos a empresas com mais de 20 empregados que contratarem pelo menos 20% de negros.

- Capoeira: A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional. Assim, o Estado deverá garantir o registro e a proteção da capoeira, inclusive destinando recursos públicos para essa prática. A atividade de capoeirista é reconhecida em todas as modalidades (esporte, luta, dança e música).

- Discriminação: A proposta acrescenta à Lei 7.716/89, sobre discriminação racial, o crime de expor, na internet ou em qualquer rede pública de computadores, informações ou mensagens que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa.

- Liberdade religiosa: A proposta assegura o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana, prevendo inclusive assistência religiosa aos seus seguidores em hospitais e também denúncia ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa.

- Acesso à terra: O poder público promoverá a isonomia nos critérios de financiamento agrícola para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo.

- Moradia: Os programas de moradia do governo federal deverão assegurar tratamento equitativo à população negra, assim como os bancos públicos e privados que atuam em financiamento habitacional.

- Foto em currículo: A proposta proíbe empregadores de exigir boa aparência e de pedir fotos em currículos de candidatos a empregos. Os infratores ficam sujeitos a multa e prestação de serviços à comunidade.

- Recursos públicos: Os planos plurianuais (PPAs) e os orçamentos anuais da União deverão prever recursos para a implementação de programas de ação afirmativa nas áreas de educação, cultura, esporte e lazer, trabalho, meios de comunicação de massa, moradia, acesso à terra, segurança, acesso à Justiça, financiamentos públicos e contratação pública de serviços e obras.

- Saúde: a proposta fixa as diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

Mais uma vez, a comissão especial que analisa o projeto de lei do Estatuto da Igualdade Racial (PL 6264/05, do Senado) teve uma reunião agitada que terminou sem votação do relatório do deputado Antônio Roberto (PV-MG). O presidente da comissão, deputado Carlos Santana (PT-RJ), convocou nova reunião para o dia 9 de setembro a fim de tentar mais uma vez votar a proposta.

Os deputados do DEM continuam a pedir alterações no texto, principalmente em relação às cotas e à exigência de declaração de cor nos censos escolares. O relator já retirou do texto a exigência de contratação de 20% de atores negros em produções artísticas e na publicidade oficial, e alterou a redação do artigo que prevê a regularização de terras para remanescentes de quilombos, um dos pontos mais questionados do projeto.

Ainda assim, o deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) afirma que a regularização de terras de descendentes de quilombolas representa “mais um entulho que querem trazer para os produtores rurais”. De acordo com ele, se o texto for aprovado com a redação atual, vai se repetir “o que está acontecendo com comunidades indígenas, um verdadeiro absurdo”. “Não podemos jogar mais um segmento em cima de uma classe que hoje sustenta o País”, argumentou.

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) considera que o texto, na forma como se encontra, vai “racializar” a sociedade brasileira. “O século XX foi completamente marcado pela racialização. O Brasil já saiu disso”, destacou, referindo-se ao artigo 16 do projeto, que prevê a declaração de cor nos censos estudantis. E acrescentou: “Todas as experiências do mundo, ao marcarem a origem de nascimento, a cor da pele, foram expressões do autoritarismo, da divisão”.

Consenso
Lorenzoni insistiu durante toda a reunião para que a votação fosse adiada, de forma que os deputados pudessem continuar buscando o consenso. Com isso, ele se comprometeu a votar o texto na próxima reunião da comissão, sem obstruções regimentais. “Propomos mais tempo de discussão para no dia 9 de setembro voltar aqui e aclamar um processo histórico com os ajustes que podem ser construídos de maneira clara. Aí poderemos ter um ou dois pontos de ressalva, que vamos discutir em destaques”, propôs.

Na opinião do deputado Luiz Alberto (PT-BA), no entanto, a proposta de Lorenzoni significa apenas mais uma forma de protelar a votação. “Eles dizem que querem um acordo, mas a cada hora questionam mais um ponto do texto. O que eles querem mesmo é derrotar o estatuto”, sustentou.

Mesma opinião expressou o deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP). “Não vejo nenhum ganho em adiar por mais 10 ou 15 dias a votação e, ao final, não haver consenso porque não foram atendidos os interesses dos opositores, que têm uma posição clara, ideológica, histórica que é contrária ao estatuto”, destacou.

A intenção do grupo favorável ao texto era votá-lo ainda nesta quarta-feira, após a Ordem do Dia do Plenário. Mas isso não foi possível porque o presidente da Câmara, Michel Temer, convocou sessão extraordinária para votação do projeto que trata do Acordo entre o Brasil e o Vaticano relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil.

O relator avalia que o projeto é polêmico e, por isso, deverá perder o caráter conclusivo e ser enviado ao Plenário depois de ser votado na comissão especial. Em seguida, o projeto voltará para o Senado, por ter sido alterado na Câmara.

A comissão se reúne às 14 horas, no plenário 4.

Na última reunião, no mês passado, os deputados do DEM continuaram a pedir alterações no texto, principalmente em relação às cotas e à exigência de declaração de cor nos censos escolares. O relator já retirou do texto a exigência de contratação de 20% de atores negros em produções artísticas e na publicidade oficial, e alterou a redação do artigo que prevê a regularização de terras para remanescentes de quilombos, um dos pontos mais questionados do projeto.

Ainda assim, o deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) afirma que a regularização de terras de descendentes de quilombolas representa “mais um entulho que querem trazer para os produtores rurais”. De acordo com ele, se o texto for aprovado com a redação atual, vai se repetir “o que está acontecendo com comunidades indígenas, um verdadeiro absurdo”. “Não podemos jogar mais um segmento em cima de uma classe que hoje sustenta o País”, argumentou.

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) considera que o texto, na forma como se encontra, vai “racializar” a sociedade brasileira. “O século 20 foi completamente marcado pela racialização. O Brasil já saiu disso”, destacou, referindo-se ao artigo 16 do projeto, que prevê a declaração de cor nos censos estudantis. E acrescentou: “Todas as experiências do mundo, ao marcarem a origem de nascimento, a cor da pele, foram expressões do autoritarismo, da divisão”.

Votação
Lorenzoni se comprometeu a votar o texto nesta quarta-feira, sem obstruções regimentais. “Propomos mais tempo de discussão para no dia 9 de setembro voltar aqui e aclamar um processo histórico com os ajustes que podem ser construídos de maneira clara. Aí poderemos ter um ou dois pontos de ressalva, que vamos discutir em destaques”, propôs.

Conforme o substitutivo do relator, remanescentes de quilombos que estejam ocupando suas terras têm direito à sua propriedade definitiva, e o Estado deverá emitir os títulos. Na opinião do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o texto é inconstitucional porque retira o limite temporal de ocupação de terras por quilombolas, previsto na Constituição. Lorenzoni ressalta que somente remanescentes de quilombos que ocuparam suas terras entre 1888 e 1988 podem receber os certificados definitivos de posse.

Antônio Roberto, no entanto, ressalta que esse limite não pode ser estabelecido porque muitas dessas populações foram “espoliadas” após 1988. “Muitas propriedades foram invadidas, não há como fazer essa discriminação”, argumentou o relator.

O relator afirmou também que a proposta, por ser polêmica, deverá perder o caráter conclusivo e ser enviada ao Plenário depois de ser votada na comissão especial. Em seguida, o projeto voltará para o Senado, por ter sido alterado na Câmara.

Na reunião desta tarde, Antônio Roberto explicou as alterações que fez no texto apresentado em dezembro do ano passado. Segundo ele, as mudanças tiveram como principal objetivo “corrigir vícios de constitucionalidade” e conferir maior generalidade ao texto.

A maior controvérsia questionada durante a reunião foi quanto à posse da terra por comunidades quilombolas. Na opinião dos opositores, como o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), a concessão de títulos definitivos deveria restringir-se às terras ocupadas por remanescentes de quilombolas apenas entre os anos de 1888 e 1988, conforme, segundo ele, constaria na Constituição.

Antônio Roberto, no entanto, ressalta que esse limite não pode ser estabelecido porque muitas dessas populações foram “espoliadas” após esse limite temporal. “Muitas propriedades foram invadidas, não há como fazer essa discriminação”, argumentou o relator.

Desigualdade
Quanto à alegação de Lorenzoni de que o estatuto cria a desigualdade “em um País que sempre uniu as raças”, Antônio Roberto afirmou tratar-se exatamente do contrário. “Passamos a vida inteira separando. Os negros ficam segregados nas favelas, nas escolas a maioria absoluta é branca, e quantos negros estão aqui na Câmara?”, destacou.

O presidente da comissão, deputado Carlos Santana (PT-RJ), suspendeu a reunião que ocorre no plenário 4 devido à Ordem do Dia. A votação deverá ser retomada ao final das votações em Plenário.

O presidente da comissão especial que analisa a criação do Estatuto da Igualdade Racial (Projeto de Lei 6264/05), deputado Carlos Santana (PT-RJ), afirmou que a proposta deve ser votada na próxima quarta-feira, dia 13 de maio, quando a abolição da escravatura completa 121 anos.

O projeto recebeu um substitutivo do relator, deputado Antônio Roberto (PV-MG). O texto estabelece medidas para combater a discriminação racial e promover a participação de afrodescentes nas esferas institucionais e de poder em condições de igualdade com as outras etnias. Entre as medidas, está a previsão de conselhos de Promoção da Igualdade Racial, nas esferas municipais, estaduais e federal, formados por representantes do governo e da sociedade civil.

Carlos Santana aponta, entre os pontos positivos do projeto, a garantia de que o Sistema Único de Saúde (SUS) atenda as peculiaridades da população negra brasileira. “Os negros têm algumas doenças específicas, mas não há um tratamento devido a elas”, ressalta.

O deputado acredita ainda que o estatuto cumpre um papel simbólico importante: o de reconhecer que a abolição da escravatura no Brasil ainda não foi concluída, já que os afrodescentes enfrentam preconceitos e dificuldades, especialmente no acesso à educação e ao mercado de trabalho.

Proposta enfraquecida
O professor de antropologia da Universidade de Brasília (UnB) José Jorge foi o responsável pelo projeto de cotas na universidade. Ele concorda com Carlos Santana no que diz respeito ao papel simbólico do estatuto, mas acredita que a proposta está muito enfraquecida, se comparada às ideias originalmente defendidas.

O professor lamenta que não exista a previsão de cotas para a pós-graduação nas universidades públicas e para o serviço público. “Na primeira versão, você teria cotas no serviço público. Um pouco como países que tiveram também uma grande trajetória racista em certo momento e, para dar conta desse passado, colocaram, como a África do Sul, cotas no serviço público. No estatuto, [as cotas] já não são mais nos concursos, são apenas nos cargos de confiança, o que é mais fraco, porque o cargo de confiança não tem a mesma estabilidade”, destaca.

Quanto às críticas de que as cotas promovem mais desigualdade, José Jorge afirma que um país como o Brasil, em que, por exemplo, apenas 25 dos 5.100 professores da Universidade de São Paulo (USP) são negros, já vive um apartheid racial. Ele afirma, ainda, que a UnB adotou as cotas há cinco anos e não teve nenhum problema como consequência.

Tramitação
O projeto do Estatuto da Igualdade Racial, originário do Senado, tramita em caráter conclusivo. Se for aprovado com modificações, deverá passar por nova análise daquela Casa.

O objetivo da visita, organizada pela Marinha, é mostrar aos parlamentares as pesquisas desenvolvidas pelo Brasil na Antártica em áreas como meteorologia, derretimento das geleiras, mudanças ambientais e correntes marinhas. A estação está localizada na Ilha Rei George, na Baía do Almirantado, na Península Keller, e tem capacidade para abrigar 52 pessoas.

A infra-estrutura da estação brasileira na Antártida é de responsabilidade da Marinha, enquanto os trabalhos científicos são coordenados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e pelo Ministério do Meio Ambiente. As pesquisas brasileiras no continente evoluíram para uma nova etapa em novembro de 2008, quando pesquisadores do Proantar iniciaram a primeira expedição científica nacional ao interior da Antártida.

A visita de parlamentares à estação já é segunda deste ano. Em janeiro, um grupo de 12 deputados esteve na Antártica para conhecer o trabalho desenvolvido pelo Brasil na região.

Orçamento
As atividades na região têm sido objeto de emendas parlamentares nos orçamentos dos últimos anos, o que tem garantido o aumento das verbas públicas para o trabalho desenvolvido no local. Para o Orçamento de 2009, por exemplo, deputados e senadores garantiram mais R$ 19 milhões para o orçamento do Programa Antártico Brasileiro.

Desde 2007, funciona no Congresso a Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Programa Antártico Brasileiro, que reúne 121 deputados e 56 senadores. O presidente é o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e a vice é a deputada Maria Helena (PSB-RR).

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5061/09, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que obriga as empresas a fornecerem protetor solar aos empregados que trabalhem a céu aberto. De acordo com a proposta, o Ministério do Trabalho e Emprego definirá as normas para o cumprimento da medida.

O objetivo é reduzir a incidência de câncer de pele entre trabalhadores nos casos em que a sua exposição ao sol é obrigatória. O parlamentar afirma que esse tipo de câncer é o mais frequente, correspondendo a aproximadamente 25% de todos os tumores malignos registrados no Brasil, segundo informações do Instituto Nacional do Câncer (Inca).

Equipamentos de proteção
O projeto muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que atualmente determina que a empresa forneça equipamento de proteção individual (EPI) contra riscos de acidente e danos à saúde dos empregados.

“Apesar disso, o próprio Ministério do Trabalho encontra dificuldade para incluir o protetor solar no rol dos EPIs. A dificuldade deve-se ao entendimento de que o câncer de pele não se relaciona diretamente ao trabalho, uma vez que toda a população está sujeita à exposição ao sol”, afirma Antônio Roberto.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.