Foi aprovado por unanimidade na Comissão de Viação e Transporte (CVT) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de autoria do deputado federal Antônio Roberto (PV-MG), nº 1.681/11. A proposta inclui no Código de Trânsito Brasileiro, avaliação psicológica nos cursos de reciclagem ministrados a motoristas infratores.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto inicial foi apresentado pelo Senador Paulo Paim em maio de 2003. Em novembro de 2005, ele foi enviado à Câmara. Quase quatro anos depois, em setembro deste ano, o substitutivo apresentado pelo Deputado Antônio Roberto foi aprovado em caráter terminativo na Comissão Especial criada para analisar o tema. Como houve alterações no texto aprovado pelo Senado, o projeto teve de retornar àquela Casa legislativa para uma nova análise.

Além da CCJ do Senado, o texto será analisado pelas comissões de Educação, de Assuntos Sociais, de Agricultura e Reforma Agrária e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, antes de ser votado em Plenário. O convite para o debate partiu do relator da matéria na CCJ e presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Também foram convidados para a audiência:
- o Ministro da Secretaria Especial de Políticas de Igualdade Racial, Edson Santos,
- o Deputado Federail Onyx Lorenzoni (DEM-RS);
- o Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Professor da PUC-RJ, Augusto Werneck;
- a Professora do Departamento de Antropologia Cultural da UFRJ, Yvonne Maggie;
- o Cientista Político Bolívar Lamounier;
- o Doutor em Geografia Humana Demétrio Magnoli;
- o Advogado José Roberto Ferreira Militão;
- o Diretor-Executivo da Rede de Pré-Vestibulares Comunitários e Educação para Afrodescendentes e Carentes (Educafro), Frei David Santos;
- o Conselheiro da Mantenedora Educafro, Faecith, o Juiz Federal William Douglas;
- o Coordenador do Movimento Negro Socialista, José Carlos Miranda;
- a Ativista de Direitos Humanos e Igualdade, Étnica Deise Benedito, e
- e a Representante do Fórum da Educação Indígena, Rosani Fernandes Kaingang.

Projeto aprovado em 2008 pela Câmara dos Deputados, no dia da Consciência Negra, 20 de novembro, completou um ano de morosidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal na última sexta-feira (20/11). A CCJ também analisará o Estatuto da Igualdade Racial e fará audiência pública para debater a proposta nesta semana

Um ano depois de ser aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei da Câmara (PLC)180/2008, que estabelece cotas sociais e étnicas para o ingresso em escolas técnicas e em universidades federais, continua parado na CCJ do Senado Federal. A matéria foi aprovada pela Câmara em 20 de novembro de 2008 e chegou à Casa em dezembro de 2008 e desde então foi pauta de três audiências públicas e teve sua votação adiada diversas vezes.

Opresidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), é quem mais se opõe à tramitação do PLC. Segundo sua assessoria, a matéria só deverá ser apreciada novamente na Comissão após a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 213/2008,que institui o Estatuto da Igualdade Racial. “Não sei porque ele coloca a questão dessa forma. Eu acho até que [as tramitações] poderiam ser concomitantes”, declarou o ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Edson Santos.

Cotas em risco

Para o coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, priorizar a análise do PLS 213/2008 em detrimento das cotas pode impor riscos ao estabelecimento de políticas de ação afirmativa nas universidades e escolas técnicas públicas. “A tendência é que, por necessidade de acordo, os senadores aprovem um Estatuto insuficiente em termos de democratização do acesso ao ensino superior. E, nesse caso, mais uma vez os prejudicados serão os jovens negros e negras”. A relatora do PLC 180/2008, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), garante que se empenhará para manter o conteúdo da proposta que passou na Câmara. O texto prevê reserva de vagas para egressos originários de escolas públicas, respeitando a composição racial e étnica do estado de localização das instituições de ensino. A convicção da senadora na validade da matéria vem, entre outros fatores, dos resultados das audiências públicas, que, segundo ela, mostraram “a necessidadede aprovar uma legislação que faça justiça social e promova a inclusão de alunos antes à margem dos benefícios da educação superior pública”.

Estatuto

Demóstenes Torres foi nomeado relator do Estatuto da Igualdade Racial. Na tarde da última quarta-feira (18/11), a CCJ decidiu realizar uma audiência pública para debater a matéria na próxima terça-feira (24/11). O relatório pode ser apresentado no dia 2 de dezembro.

A expectativa do ministro Edson Santos é que a apreciação aconteça em seguida. “A proposta foi amplamente esmiuçada na Câmara Federal, e foi aprovada por unanimidade, com votos de parlamentares dos mais variados partidos. Isso reduz muito as resistências à Lei”, analisou. Os convidados à audiência pública do próximo dia 24 serão praticamente os mesmos que já participaram das discussões sobres as cotas. Entre eles estão o próprio Edson Santos, os membros da Educafro, Frei David e Willian Douglas, a representante do Fórum de Educação Indígena, Rosane Fernandes, a ativista dos Direitos Humanos e da Igualdade Étnica, Deise Benedito, o procurador de justiça do estado do Rio de Janeiro, Augusto Werneck, e relator do PLS 213/2008 na Câmara, deputado Antônio Roberto (PV-MG). Daniel Cara foi um dos expositores do segundo debate sobre o PLC 180/2008, no dia 18 demarço desse ano. Ele espera que dessa vez o desfecho seja diferente. “Tanto quanto o Estatuto, a proposta das cotas também foi ao Senado com amplo apoio na Câmara, e parou. Esperamos que a população negra não tenha que esperar mais um ano para ter uma Lei que assuma e tente reparar as gritantes desigualdades que ela sempre enfrentou e enfrenta”.

Da redação, com Diário do Pará

A proposta original, apresentada na forma do Projeto de Resolução 8/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), determinava a criação da Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias. Os deputados da CCJ, no entanto, consideraram a abrangência muito grande e restringiram a temática aos direitos da mulher.

Favorável à medida, o deputado Antônio Roberto lembrou que as mulheres são maioria da população brasileira e, por isso, merecem um espaço exclusivo de discussão. “Não podemos mais fechar os olhos para a necessidade de ampliação do debate sobre políticas para as mulheres no âmbito do Congresso Nacional. Logo, nada mais propício que uma comissão exclusiva para tratar desse tema”.

Atribuições
Entre as atribuições do novo colegiado estão a análise de assuntos relativos aos direitos e proteção das mulheres; e a avaliação e a investigação de denúncias relacionadas à ameaça ou violação dos direitos das mulheres.

A outra proposta que não tem apoio do governo é o Projeto de Decreto Legislativo do Senado 13/08 que revoga ações de prevenção, monitoramento e controle de desmatamento na Amazônia previstos em decreto presidencial editado em dezembro do ano passado. O projeto está na pauta da CCJ do Senado.

Segundo o ministro, o governo trabalha pela rejeição dos projetos ou para adiar sua votação. Ele afirmou que as propostas representam a derrubada de mecanismos defensivos, de forma a abrir “as portas para a devastação da floresta”.

Biodiversidade
Minc, que participou de café da manhã promovido pela Frente Parlamentar Ambientalistas, também informou que a Casa Civil já está analisando anteprojeto de lei para regular o acesso à biodiversidade no País. Ele espera contar com a ajuda dos parlamentares para colocar a proposta em votação em dois meses.

O governo também pretende votar em dois meses a regulamentação do artigo 23 da Constituição, que define a responsabilidade dos entes federativos em relação ao meio ambiente. Na Câmara, tramita o Projeto de Lei Complementar 12/03, do deputado do Sarney Filho (PV-MA), que fixa normas para a divisão de competências e para a cooperação entre União, estados e municípios. O objetivo é evitar que a ausência de atribuições específicas cause sobreposição de ações ou impeça a tomada de ações.

O ministro lembrou ainda que o ministério e o Ibama assinarão, em 15 dias, um decreto para regulamentar a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) e reduzir prazos para de recursos de multas ambientais de quatro anos para menos de um ano. Ele informou que apenas entre 5% e 10% das multas hoje aplicadas são pagas devido à apresentação de recursos judiciais. A medida faz com que o processo de pagamento de multas demore de três a quatro anos. Com o decreto, o ministério espera reduzir esse prazo para até quatro meses.

Mudanças climáticas
No café da manhã, Carlos Minc também comentou o projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso para instituir a Política Nacional sobre Mudanças Climáticas. A proposta, que chegou ontem à Câmara, prevê a criação de um fundo com recursos para ações nessa área. Também prevê a elaboração de um inventário sobre as emissões brasileiras de gases que causam efeito estufa e medidas para reduzir essas emissões.

Segundo Carlos Minc, serão estabelecidas políticas setoriais para amenizar os efeitos das mudanças do clima. Ele afirmou que a intenção é implantar no Brasil o mesmo mecanismo de compensação enérgica já existente no estado do Rio. Lá, a produção de energia a partir de resíduos fósseis, como o petróleo, deve ser balanceada com a produção de energia limpa, como a eólica.

Kátia Abreu
O presidente da Frente Ambientalista, deputado Sarney Filho, que também participou do café da manhã, começou a recolher assinaturas para um abaixo-assinado dirigido ao líder do DEM no Senado, José Agripino (RN), pedindo a substituição da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) na relatoria setorial de Integração Nacional e Meio Ambiente do Orçamento de 2009.

Kátia Abreu foi indicada pelo DEM, conforme o princípio da proporcionalidade partidária. Sarney Filho afirmou, no entanto, que a senadora defende o desenvolvimento a qualquer custo.

Fonte: Agência Câmara